O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou proposta de recomendação para que os membros de todo o MP brasileiro fiscalizem o pagamento de pensões a filhas solteiras e cônjuges de servidores públicos mortos. A medida foi sugerida pelo conselheiro Sérgio Ricardo de Souza com base em relatos de irregularidades nesse benefício em todo o país.
O objetivo é não só estimular medidas judiciais contra fraudes como também sugerir que o Ministério Público cobre medidas administrativas ao poder público — federal, distrital, estaduais ou municipais, seja civis ou militares —, como a atualização de cadastros e a análise das condições dos beneficiados.
O texto foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira (30/1), mas ainda não publicado. Um dos dispositivos afirma que, “na hipótese de benefícios pagos a filhas solteiras, [...] recomenda-se que o Ministério Público brasileiro diligencie junto aos órgãos responsáveis para que adotem procedimento periódico de verificação da manutenção das condições para percepção da pensão, com a tomada de declaração pessoal, sob as penas legais, de que a beneficiária não se encontra em união estável”.
O trecho foi inserido pelo relator, conselheiro Orlando Rochadel. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.
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